Aos Lideres Comunitário para darem entrada no Titulo de Utilidade Pública:
Municipal a entidade tem que ter 03 (três) anos de fundação;
Estadual a entidade tem que ter 02 (dois) anos de fundação;
para tanto a entidade deverá no ato da publicação do edital de convocação para fundação obrigatoriamente ser publicado em 02 (dois)diarios oficiais ou 01 (um) diario e 01 (um) jornal, requisitos minimos para entrada com o projeto de Lei.
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