PROJETO DE LEI (Gratuidade de Registro Reformulação)

Câmara dos Deputados



PL 5.643/2009

Autor: Senado Federal - Serys Slhessarenko

Data da Apresentação: 16/07/2009

Ementa: Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária ao Código Civil e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Forma de Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Texto Despacho: À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Regime de tramitação: Prioridade

Em 07/08/2009 EM TRAMITAÇÃO